49 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

transporte de passageiros, abrindo a prestação destes serviços público à iniciativa privada, nos casos em que esta se revele mais competente para a assegurar. Tal pressupõe a criação da "Autoridade da Mobilidade e dos Transportes", com funções de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos. Em 2014 prevê-se ainda a segunda fase da alteração do modelo regulatório do setor rodoviário, relativamente ao papel do IMT e da EP, da definição de um novo estatuto das estradas nacionais e da criação de um novo modelo de portagens. Nas comunicações postais, encontrando-se em curso o processo de privatização dos CTT, refere o Governo que serão revistas as bases da concessão postal.
2.5. Turismo Para 2014, das opções que o Governo aponta, destaca-se a concretização e implementação de um novo regime de licenciamento de empreendimentos turísticos; a revisão do modelo de organização das Escolas de Hotelaria e Turismo do Turismo de Portugal; e a revisão e reestruturação das participações financeiras do Turismo de Portugal, IP, prevendo-se que seja ainda definido um novo modelo de promoção turística segmentado.
2.6. Estabilização do Consumo Interno Para o período 2014-2015 o Governo anuncia medidas que contribuam essencialmente para a criação de novo clima de confiança e para a estabilização das expectativas dos agentes económicos e redução do grau de incerteza. Para tal, afirma-se que será dada prioridade às seguintes componentes: Estabilização da confiança dos consumidores e redução da incerteza das famílias; Estabilização e melhoria das expectativas de rendimento futuro das famílias; Promoção de setores com elevado componente nacional na sua produção; Apoio aos setores com maior desgaste provocado pela evolução recente da economia, designadamente no que se refere aos efeitos no emprego.