37 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013

de maio de 2010; e na Resolução aprovada em 20 de abril de 2012 sobre a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa, “insta os Estados-membros e as instituições de ensino superior a criarem mecanismos inovadores de financiamento e a intensificarem os programas de bolseiros e de apoio destinados os estabelecimentos de ensino superior e a desenvolverem métodos inovadores de mecanismos de financiamento que possam contribuir para um funcionamento mais eficiente das instituições de ensino superior, complementar o financiamento público sem aumentar a pressão sobre as famílias e tornar o ensino superior acessível a todos”.
Para mais informação sobre a agenda de modernização do ensino superior consulte-se a respetiva página da Comissão Europeia no endereço http://ec.europa.eu/education/higher-education/doc1320_en.htm; http://ec.europa.eu/education/news/20110920_en.htm e http://ec.europa.eu/education/lifelong-learningpolicy/policy-higer_en.htm Por fim, mencione-se um estudo da rede Eurydice intitulado “Funding of Education in Europe - The Impact of the Economic Crisis”, e que refere, relativamente a todos os níveis de ensino, nomeadamente, que:
Em 2011 e/ou 2012, os cortes orçamentais na educação foram uma realidade em 20 países, sendo que em 9 estes cortes elevaram-se a um valor superior a 5%: Grécia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Portugal, Roménia, Reino Unido (Gales) e Croácia; Portugal tenciona reduzir os gastos em educação em 3.5 % (nomeadamente através de cortes salariais); A despesa pública em educação foi reduzida a níveis abaixo dos do ano 2000 na Bulgária (2001 e 2002), na Grécia e na Eslováquia (2011) e em Portugal (2009); Em 2009, praticamente todos os países europeus estiveram em recessão, porém, praticamente todos mantiveram ou aumentaram o nível de despesa pública em educação, exceto em Portugal e na Roménia, onde este valor se retraiu em cerca de 0,4%, representando, contudo, em Portugal, cerca de 6.5 % do PIB em 2010, em comparação com os 5.8 %, em 2009; Seis países (Grécia, Lituânia, Hungria, Portugal, Roménia e Islândia) reduziram os seus orçamentos em educação em mais de 5% em 2011 e oito países realizaram cortes similares em 2012 (Grécia, Itália, Chipre, Lituânia, Letónia, Portugal, Reino Unido-Gales e Croácia).
Enquadramento internacional

Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.

ESPANHA O regime económico e financeiro das Universidades Públicas encontra-se definido no Título XI da Ley 6/2001, de 21 de dezembro, Orgánica de Universidades (texto consolidado, cfr. alterado pela Ley Orgánica 4/2007, de 12 de abril), que estabelece que as universidades espanholas gozam de autonomia económica e financeira e devem possuir os recursos suficientes para o exercício das suas funções. A referida lei, no seu artigo 81.º, enumera os elementos que podem constituir receitas das universidades e atribui às Comunidades Autónomas a obrigação de proceder à fixação anual das propinas das universidades públicas que funcionem no seu território.
As Comunidades Autónomas são, aliás, as entidades responsáveis pela aprovação dos contratos-programa plurianuais das universidades e pela distribuição de recursos pelas universidades da sua região, com base em critérios como o número de alunos das universidades, número de professores, quantidade de investigações realizadas, entre outros.
Apresenta-se, a título de exemplo a Lei das Universidades do País Basco (Lei n.º 3/2004, de 25 de fevereiro), chamando-se, em particular, a atenção para os artigos 89.º e seguintes.
Consultar Diário Original