44 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa com este projeto de lei proceder à segunda alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n. 48/98, de 11 de agosto), “no contexto de uma reflexão conjunta no quadro dos instrumentos de uma política de solos democrática, que atenda aos problemas contemporâneos, ao serviço do interesse põblico”.
O Grupo Parlamentar proponente considera que a primeira alteração à Lei n.º 48/98 pela Lei n.º 54/2007, de 31 de agosto, completada pela Declaração de Retificação n.ª 104/2007 “veio marcar uma substancial viragem, reforçando a proteção dos interesses privados e a entrada dos seus promotores na elaboração dos instrumentos de planeamento e de gestão territorial”.
Considera que esta evolução legislativa em conjunto com “proliferação de instrumentos de planeamento e gestão atípicos e de regimes contraditórios de desordenamento, como os PIN (Projetos de Interesse Nacional) e PIN+, vieram comprometer substancialmente as virtualidades da prefiguração de um sistema nacional de gestão territorial articulado e coerente”.
Deste modo, o Grupo Parlamentar propõe com este Projeto de Lei alterar pela segunda vez a Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto), no sentido de, como explicita: a) “Realçar o objetivo de eficiência e eficácia do sistema de gestão territorial, aprofundando a autonomia responsável dos diversos protagonistas”; b) “Não resumir a contratualização à relação entre a iniciativa pública e a iniciativa privada, tendo em atenção que é relevante a relação articulada entre diversas instâncias da administração pública e, na articulação entre a iniciativa pública e a iniciativa privada ponderar a diferente graduação dos interesses em presença, privilegiando o interesse público”; c) “Articular o instituto da avaliação ambiental (não confundindo com a avaliação de impacto ambiental) com o sistema de gestão territorial, privilegiando o seu exercício aos níveis territoriais mais abrangentes, nomeadamente do PNPOT, evitando a repetição de procedimentos”; d) “Aprofundar o conceito de PNPOT em ordem à definição das várias políticas com incidência territorial, e exigir a efetiva compatibilidade entre a estratégia preconizada e as políticas governamentais”; e) “Aprofundar os conceitos de Plano de Urbanização e Plano de Pormenor em ordem à capacidade já regulada no RJIGT e os que venham a ser constituídos em sede de política de solos e autonomizar absolutamente, no âmbito municipal, a sua elaboração, execução e avaliação”; f) “Fundamentar os Planos Especiais como instrumentos apenas adequados para servir formas excecionais de gestão territorial, atendendo à natureza dos recursos em presença, quando aquela exige a gestão territorial direta por parte do Estado”; g) “Obviar a que os usos industriais isolados, situação por vezes imposta pela natureza e impacto do tipo de atividade, não determinem a alteração da qualidade de solo rural, que afetam, para a condição de solo urbano”; h) “Enriquecer a figura de Programa de Acão Territorial como instrumento de coresponsabilização e programação articulada das diversas intervenções territoriais, públicas e/ou privadas”.

Deste modo, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta neste projeto de lei alterações aos artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º, 23.º, 25.º, e 32.º da Lei n.º 48/98, de 11 de agosto, alterada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de agosto.

3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria A pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou a existência de duas iniciativas pendentes versando sobre a mesma matéria, a saber: — Proposta de Lei n.º 183/XII (3.ª) – Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, apresentada pelo Governo.
— Projeto de Lei n.º 469/XII (3.ª) – Regime de uso e transformação do solo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.