43 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013

V. Consultas e contributos
Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu, em 25 de outubro de 2013, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição. Os pareceres remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa.
Contributos de entidades que se pronunciaram Eventuais contributos que sejam remetidos à Comissão, nomeadamente no âmbito do processo de apreciação pública da iniciativa, serão publicitados na página internet da proposta de lei.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível aferir as consequências da sua aprovação e eventuais encargos da sua consequente aplicação.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 862/XII (3.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ABERTURA DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO CINEMA ODÉON)

Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projeto de resolução para agendamento em sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Os deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 862/XII (3.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 27 de novembro de 2013, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 29 do mesmo mês.

3. O Projeto de Resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 17 de novembro de 2013.

4. O Deputado Luís Fazenda (BE) apresentou o Projeto de Resolução (PJR), destacando que se trata de um imóvel degradado mas de grande interesse, pelo que pedem a sua classificação como imóvel de interesse público.

5. A Deputada Conceição Pereira (PSD) referiu a memória do cinema no seu período de funcionamento, a beleza da sala e a atual situação confrangedora, partilhada por todos e salientou que a Câmara Municipal de Lisboa também tem essa preocupação. Realçou que a Portaria 385/2013, classificou como conjunto de Consultar Diário Original