46 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013

de Transportes como “cruciais para o desenvolvimento económico, para a melhoria das condições de vida das populações e para a coesão social e territorial”.
A situação é particularmente grave para as populações e empresas da Covilhã, Belmonte, Sabugal e Guarda para quem é necessário, neste momento, que se ponha fim ao longo período de ausência do serviço ferroviário de interligação destes concelhos.
Em conclusão, uma linha ferroviária fundamental ao interior do país, nomeadamente aos distritos da Guarda e Castelo Branco, responsável por assegurar coesão social e territorial, desenvolvimento e igualdade de oportunidades, está fechada sem que o estado assegure qualquer alternativa de mobilidade às populações e empresas da região. Os investimentos já realizados não estão a ser rentabilizados e em alguns casos estão mesmo a serem desperdiçados e vandalizados O potencial exportador bem como a competitividade da região em atrair novos investimentos está a ser posta em causa por esta decisão de não interligar a linha da Beira Baixa com a linha da Beira Alta e a rede ferroviária europeia Assim, a defesa do interesse do Estado e dos seus contribuintes exige o imediato recomeço dos trabalhos de beneficiação da linha da Beira Baixa e a reabertura do serviço ferroviário. Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1) Assegure, como defendido no Plano Estratégico de Transportes, a mobilidade e acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada às necessidades, e promova a existência de transportes públicos nos distritos da Guarda e Castelo Branco cruciais para o desenvolvimento económico, para a melhoria das condições de vida das populações e para a coesão social e territorial.
2) Adote, com a maior urgência, as medidas necessárias para defender o interesse público e garantir a conclusão das obras de beneficiação e modernização do troço Covilhã-Guarda da linha ferroviária da Beira Baixa; 3) Assegure o transporte rodoviário alternativo até que se concretize a reabertura do troço CovilhãGuarda da Linha da Beira Baixa 4) Reponha na linha da Beira Baixa os níveis de serviço, de conforto e de tempo de viagem através da utilização de material circulante adequado; 5) Assegure a proteção do interesse do Estado e dos contribuintes através da reabertura, o mais rápido possível, do troço ferroviário Covilhã-Guarda.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2013.
Os Deputados do PS, Paulo Campos — Fernando Serrasqueiro — Hortense Martins — Ana Paula Vitorino — Rui Paulo Figueiredo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N º 888/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REABILITAÇÃO E REABERTURA DA LINHA DA BEIRA BAIXA

O transporte ferroviário assume há mais de cem anos uma preponderância vital na mobilidade dos cidadãos. O caso português não foge à regra. O processo de desenvolvimento social e económico foi sendo acompanhado e potenciado pela construção e implementação da ferrovia em Portugal.
Milhares de trabalhadores participaram neste processo e dezenas de milhões de euros foram aplicados em infraestruturas e em material circulante. Assim, o comboio transformou-se num dos principais meios de mobilidade utilizados pela população.