45 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013

Assembleia da República, 28 de novembro de 2013.
O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N º 887/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE FINALIZE A MODERNIZAÇÃO E PROCEDA À REABERTURA DO TROÇO DA LINHA FERROVIÁRIA DA BEIRA BAIXA ENTRE A COVILHÃ E A GUARDA

A linha ferroviária da Beira Baixa tem mais de 120 anos e desempenhou ao longo da sua vida um papel fundamental no desenvolvimento do interior do país, promovendo a mobilidade de pessoas e mercadorias e assegurando a interligação da região à linha do Norte e à linha da Beira Alta. A linha promoveu a coesão social e territorial, ofereceu uma alternativa de mobilidade ao corredor rodoviário, desenvolveu a capacidade exportadora da região, assegurou acesso aos principais mercados do litoral e aos mercados europeus, criou emprego, melhorou a economia, deu conforto e bem-estar às populações e assegurou as relações pendulares entre as cidades de Castelo Branco, Covilhã e Guarda. Ainda, no âmbito do desenvolvimento do ensino superior no interior, a linha da Beira Baixa assegurou a interligação do Politécnico de Castelo Branco, a Universidade da Beira Interior e o Politécnico da Guarda.
O troço da linha Beira Baixa entre Covilhã e Guarda é de fundamental importância para a região e para as populações pois assegura a ligação da linha à cidade da Guarda e à rede ferroviária europeia.
Nos últimos anos, a linha da Beira Baixa foi objeto de um plano de modernização da sua infraestrutura que representou um investimento de cerca de 350 milhões de euros.
O investimento efetuado prometia ganhos consideráveis em termos de conforto e tempo de viagem e representou uma aposta do Estado Português na melhoria das condições de mobilidade, nomeadamente ferroviária, na Beira Baixa e Beira Alta.
O investimento efectuado procedeu a melhorias na linha, à sua electrificação, à modernização das suas estações, à implementação de medidas de segurança e de melhoria nas passagens de nível, à substituição do material circulante e ao reforço da oferta com a decisão de aumentar o numero de horários disponíveis. Infelizmente este investimento só se concretizou até à Covilhã, faltando prossegui-lo até à Guarda. Em 2009, chegaram a iniciar-se as obras no troço Covilhã – Guarda, nomeadamente no concelho de Belmonte, onde se instalaram novos carris, travessas e se renovou a própria estação. Para este efeito foi encerrado, em Fevereiro de 2009, o troço da linha entre a Covilhã e a Guarda, Simultaneamente, foi criado, pela CP, um serviço de transporte rodoviário alternativo assegurando a ligação da cidade da Guarda à linha da Beira Baixa.
Infelizmente, o atual governo interrompeu as obras de beneficiação entre a Covilhã e a Guarda, não reabriu a linha, suspendeu o serviço de transporte alternativo e alterou o modelo de exploração da linha da Beira Baixa diminuindo a sua qualidade e o seu nível de serviço com claro prejuízo para os utentes.
Efetivamente, o material circulante colocado, em 2012, no serviço intercidades Lisboa – Covilhã tem mais de 30 anos, apresenta um nível de conforto inferior ao anterior, tem uma velocidade média inferior e não está vocacionado para as viagens de longo curso.
Acresce que, o governo acabou, em 29 de fevereiro de 2012, com o serviço de autocarros alternativos para a ligação entre a Guarda e a Covilhã. Quase em simultâneo, o atual governo, em dezembro de 2011, iniciou a cobrança de portagens na A23 penalizando as populações dos distritos da Guarda e de Castelo Branco e provocando severas restrições às condições de mobilidade e de transporte na região.
Estas medidas são frontalmente contrárias às estabelecidas no Plano Estratégico dos Transportes nomeadamente no que se refere ao seu vector de atuação prioritária: “Assegurar a mobilidade e acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada ás necessidades, promovendo a coesão social”.
Estas medidas discriminam negativamente as populações e empresas dos distritos da Guarda e de Castelo Branco impedindo-as de beneficiarem de transportes públicos que o Governo carateriza no Plano Estratégico