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24 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 65.º [Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado]

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 2 do Artigo 65.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

Artigo 66.º [Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado]

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 1 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 2 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 2 do Artigo 66.º do Código do IRC PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 4 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 4 do Artigo 66.º do Código do IRC PREJUDICADA