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67 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da epígrafe PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 8.º-D [Regime da interioridade] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

NOTA: a presente proposta inserir-se-á, em termos de organização sistemática do diploma, após o artigo 11.º do texto de substituição.

Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2013.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.