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66 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

Artigo 7.º Disposições finais e transitórias

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 13 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento do N.º 13 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento do N.º 14 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 8.º Evolução da taxa do IRC

NOTA: a proposta de alteração apresentada por PSD/CDS-PP refere, por lapso, artigo 7.º.

 Proposta de alteração do PS: Emenda da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA