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63 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 14.º

 Proposta de alteração do PS: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 51.º

 Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 66.º

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 da alínea b) do N.º 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA