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58 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

Artigo 4.º Alterações sistemáticas (artigo a ser renumerado) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 5.º Regime de normalização contabilística aplicável às entidades do regime simplificado (artigo a ser renumerado) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 6.º Norma transitória (artigo a ser renumerado)

 Proposta de alteração do PS: Emenda da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Epígrafe PREJUDICADA

 N.ºs 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS