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53 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação da alínea b) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação da alínea b) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA

 Alínea b) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Alínea c) a e) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação da alínea f) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Alínea f) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 Corpo do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADO

 N.ºs 2 e 3 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS