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49 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 31.º-B [Perdas por imparidade em ativos não correntes]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 45.º-A [Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis]

 N.ºs 1 a 3 do novo Artigo 45.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 N.º 4 do novo Artigo 45.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 47.º-A [Data de aquisição das partes de capital]

 Alíneas a) e b) do novo Artigo 47.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea c) do novo Artigo 47.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Alínea c) do novo Artigo 47.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA

 Corpo do novo Artigo 47.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO