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45 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova Alínea q) ao N.º 1 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Alínea q) do N.º 1 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Corpo do N.º 1 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.º 2 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

PREJUDICADO

 N.ºs 3 e 5 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

APROVADOS POR UNANIMIDADE

 N.ºs 4 e 6 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 7 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

APROVADA POR UNANIMIDADE