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43 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.ºs 12 e 13 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 14 ao Artigo 106.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 111.º [Limite mínimo]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo 111.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 118.º [Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação]

 N.ºs 3 e 4 do Artigo 118.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 do Artigo 118.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

 N.º 5 do Artigo 118.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 N.º 6 do Artigo 118.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO