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42 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.º 2 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 2 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.º 2 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 3 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.º 3 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Revogação do N.º 3 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo N.º 5 ao Artigo 106.º do Código do IRC, GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Alínea d) do N.º 11 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação dos N.ºs 12 e 13 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA