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39 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.º 1 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 2 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.º 2 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 N.º 3 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 94.º [Retenção na fonte]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO