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48 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 4 ao novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

Artigo 28.º-C [Empresas do setor bancário]

 N.º 1 do novo Artigo 28.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 2 do novo Artigo 28.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.ºs 3 a 5 do novo Artigo 28.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 N.º 6 do novo Artigo 28.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 31.º-A [Mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO