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51 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.º 4 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

 N.º 5 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 51.º-C [Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais]

 N.ºs 1 a 3 do novo Artigo 51.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 4 do novo Artigo 51.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.º 4 do novo Artigo 51.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADO

Artigo 51.º-D [Estabelecimento estável]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 54.º-A [Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO