O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

54 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.º 4 ao novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

 N.ºs 4 e 5 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 6 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Alínea a) do N.º 6 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA

 Alínea b) e Corpo do N.º 6 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

Artigo 86.º-B [Determinação da matéria coletável]

 Alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Alíneas b) e c) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS