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52 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 75.º-A [Transmissão dos benefícios fiscais e da dedutibilidade de gastos de financiamento]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 86.º-A [Âmbito de aplicação]

 Proposta de alteração do PCP: Substituição da alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Eliminação da alínea b) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA