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55 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova alínea d) ao N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alíneas d) e e) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do Corpo do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Corpo do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 2 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.º 2 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO