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50 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 50.º-A [Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 51.º-A [Período de detenção da participação]

 N.º 1 do novo Artigo 51.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.ºs 2 e 3 do novo Artigo 51.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 51.º-B [Prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos]

 N.º 1 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.º 2 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 N.º 3 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO