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57 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 do novo Artigo 91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 N.º 3 do novo Artigo 91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 N.ºs 4 a 7 do novo Artigo 91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Corpo do Artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 3.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro (artigo a ser renumerado)

 Alíneas a), b) e Corpo do N.º 2 do Artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, constantes do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Corpo do Artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO