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62 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 8.º Norma revogatória (artigo a ser renumerado)

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo 8.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Artigo 8.º PREJUDICADO

Artigo 9.º Republicação (artigo a ser renumerado)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 10.º Produção de efeitos (artigo a ser renumerado) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Remetido para votação final global o texto de substituição do PJL 429/XII/2.ª (PS) e da PPL n.º 175/XII/3.ª (GOV), deliberou o Plenário não proceder a essa votação, tendo sido fixado novo prazo para eventual apresentação de propostas de alteração ao texto, termos em que, em reunião da Comissão ocorrida a 19 de dezembro, e após a apresentação, pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, de propostas de alteração ao suprarreferido texto de substituição foram efetuadas as votações que subsequentemente se apresentam: