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65 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 105.º-A

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo (com a correção de redação da tabela constante do N.º 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 3.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 51.º-A

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

Artigo 51.º-C

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

Artigo 91.º-A

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA