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19 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Alínea a) do N.º 1 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Alíneas b) a e) e Corpo do N.º 1 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

 N.ºs 2 a 6 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

 N.º 7 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 N.ºs 9 e 10 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

 Revogação dos N.ºs 11 e 12 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS