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14 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 31.º [Quotas de depreciação ou amortização]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 32.º [Projetos de desenvolvimento]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 33.º [Elementos de reduzido valor]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 34.º [Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais]

 Epígrafe [Depreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais] e Alínea d) do N.º 1 do Artigo 34.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS

 Alínea e) do N.º 1 do Artigo 34.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

Artigo 40.º [Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO