O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 20.º [Rendimentos]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO Nota: a votação do artigo englobou a alteração da epígrafe, tal como constante do articulado.

Artigo 21.º [Variações patrimoniais positivas]

 Alínea a) do N.º 1 do Artigo 21.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea e) do N.º 1 do Artigo 21.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA Artigo 22.º [Subsídios relacionados com ativos não correntes]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 23.º [Gastos]

 Epígrafe, N.º 1 e Alíneas a) a c) do N.º 2 do Artigo 23.º do Código do IRC, constantes do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Alínea d) do N.º 2 do Artigo 23.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA