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7 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Corpo do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 4 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 4 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 N.º 4 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 5 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 5 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA