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4 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Projeto de Lei n.º 443/XII/2.ª (PS): o artigo único foi rejeitado com os votos favoráveis de PS, PCP e BE e contra de PSD e CDS-PP; Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS): o artigo 1.º foi rejeitado com os votos favoráveis de PS, PCP e BE e contra de PSD e CDS-PP; o artigo 2.º foi aprovado por unanimidade. Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV): Artigo 1.º Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 2.º [Sujeitos passivos]

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.º 4 e de um N.º 5 ao Artigo 2.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

Artigo 6.º [Transparência fiscal]

 N.º 1 da Alínea a) do N.º 4 do Artigo 6.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
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