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3 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

supracitadas, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
Dada a identidade de matérias em questão, a COFAP deliberou proceder à discussão e votação das três iniciativas em conjunto.
Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):

Entidades Data Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, Confederação dos Agricultores de Portugal, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e Confederação Empresarial de Portugal 2013-11-27 União Geral de Trabalhadores 2013-12-04 Dr. Lobo Xavier, Presidente da Comissão para a Reforma do IRC 2013-12-04 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2013-12-04

A Comissão concedeu, igualmente, as seguintes audiências (o respetivo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet):

Entidades Data Associação Portuguesa dos Centos Comerciais 2013-12-05 Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas 2013-12-06

As propostas de alteração aos Projetos de Lei e à Proposta de Lei, apresentadas por todos os Grupos Parlamentares com assento na Comissão, deram entrada até ao dia 6 de dezembro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação das iniciativas na especialidade, em reuniões ocorridas a 11, 12 e 19 de dezembro, nos termos abaixo referidos. Na reunião de 12 de dezembro, os Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP retiraram as propostas de alteração que haviam sido apresentadas ao PJL n.º 429/XII/2.ª (PS).
Para apoio aos trabalhos de especialidade, foi elaborado um quadro comparativo da legislação em vigor, do articulado da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.
Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas propostas de alteração, votando-se, posteriormente, o articulado das iniciativas, artigo a artigo.