2 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

PROJETO DE LEI N.º 429/XII (2.ª) (INCENTIVOS À CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS)

PROJETO DE LEI N.º 443/XII (2.ª) [REDUÇÃO DA TAXA DO IRC PARA 12,5% PARA OS PRIMEIROS 12 MIL E 500 EUROS DE LUCROS, APOIANDO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)]

PROPOSTA DE LEI N.º 175/XII (3.ª) (PROCEDE À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E O DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 21 de junho de 2013, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 27 de junho e aprovado, na generalidade, no mesmo dia, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
O Projeto de Lei n.º 443/XII/2.ª (PS) deu entrada na Assembleia da República a 3 de setembro de 2013, tendo sido discutido e aprovado, na generalidade, na sessão plenária de 3 de outubro, baixando à COFAP para, nos termos e para os efeitos regimentais suprarreferidos, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
Por fim, a Proposta de Lei (PPL) n.º 175/XII/3.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2013, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 25 de outubro, após o que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública igualmente para, nos termos e para os efeitos das normas