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6 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 12 do Artigo 8.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.º 12 do Artigo 8.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

Artigo 14.º [Outras isenções]

 Proposta de alteração do PCP: Revogação dos N.ºs 2 e 3 do Artigo 14.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação dos N.ºs 2 e 3 do Artigo 14.º do Código do IRC PREJUDICADA

 Alíneas a) e b) do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

 Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea c) do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea c) do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Alínea c) do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA