O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 8 do Artigo 14.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 8 do Artigo 14.º do Código do IRC PREJUDICADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.º 8 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 9 do Artigo 14.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 9 do Artigo 14.º do Código do IRC PREJUDICADA

 Revogação dos N.ºs 10 e 11 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PCP: Revogação dos N.ºs 12 a 16 do Artigo 14.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação dos N.ºs 12 a 16 do Artigo 14.º do Código do IRC PREJUDICADA

Artigo 15.º [Definição de matéria coletável]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO