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16 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Corpo do N.º 4, N.º 6 e N.º 7 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 N.ºs 12 e 14 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS

Artigo 46.º [Conceito de mais-valias e menos-valias realizadas]

 N.º 2 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Alínea d) do N.º 3 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alíneas c) a g) do N.º 5 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADAS

 Corpo do N.º 5 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO