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18 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Revogação do N.º 4 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.ºs 5 e 6 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Revogação do N.º 7 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.ºs 8 e 9 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 51.º [Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos]

 Epígrafe [Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos] do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.º 1 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA