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17 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.º 7 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.ºs 8 a 12 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 48.º [Reinvestimento dos valores de realização]

 Alínea a) e N.º 1 da alínea b) do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 da Alínea b) do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.º 2 da Alínea b) do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Corpo da Alínea b) do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Corpo do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO