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20 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.º 13 ao Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

Artigo 52.º [Dedução de prejuízos fiscais]

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 1 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.º 1 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.º 2 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 4 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA