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15 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 41.º [Créditos incobráveis]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP; Emenda da alínea a) do N.º 1 do Artigo 41.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea a) do N.º 1 do Artigo 41.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Alíneas b) a f) e Corpo do N.º 1 do Artigo 41.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Revogação do N.º 2 do Artigo 41.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

Artigo 43.º [Realizações de utilidade social]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP; Emenda da alínea a) do N.º 2 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea a) do N.º 2 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Alínea b) e Corpo do N.º 2 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS