Debates Parlamentares - Diário 059S1, p. 23 (2014-01-31)

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23 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 72/XII (3.ª) APROVA O PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ADOTADO EM MADRID EM 4 DE OUTUBRO DE 1991

Foi adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991, o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, acordo que complementa o Tratado para a Antártida, a que Portugal aderiu em 29 janeiro de 2010, e que tem por principal objetivo proteger o ambiente antártico e os ecossistemas que lhe estão associados do impacto negativo de atividades de investigação científica e de turismo.
O Protocolo tem como finalidade especificar, concretizar e sistematizar os conceitos, princípios e procedimentos inerentes à implementação dos normativos do Tratado da Antártida referentes à proteção ambiental e dos ecossistemas associados a esta área, tendo por desígnio permitir que a Antártida se conserve como património da humanidade, hoje e no futuro.
Neste enquadramento, o Protocolo consagra a preservação ambiental do espaço antártico, abordando temáticas como a fauna e flora antárticas, a gestão de resíduos, a poluição marinha, a ação em caso de emergência, a responsabilidade civil pelos danos provocados no meio ambiente antártico, e contempla questões como o impacto ambiental das atividades a desenvolver, a inspeção de zonas protegidas e a informação considerada suficiente para uma avaliação prévia fundamentada ou uma decisão esclarecida.
A adoção do Protocolo e dos seus anexos, com exceção do anexo VI, pela República Portuguesa, visa aumentar a participação da comunidade científica polar portuguesa em projetos internacionais, assim como promover projetos nacionais de forma sustentada. A entrada em vigor do presente Protocolo constitui ainda requisito indispensável para a participação portuguesa no COMNAP – Council of Managers of National Antarctic Program.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de janeiro de 2014.

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23 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 72/XII (3.ª) APROVA O PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ADOTADO EM MADRID EM 4 DE OUTUBRO DE 1991Foi adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991, o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, acordo que complementa o Tratado para a Antártida, a que Portugal aderiu em 29 janeiro de 2010, e que tem por principal objetivo proteger o ambiente antártico e os ecossistemas que lhe estão associados do impacto negativo de atividades de investigação científica e de turismo.
O Protocolo tem como finalidade especificar, concretizar e sistematizar os conceitos, princípios e procedimentos inerentes à implementação dos normativos do Tratado da Antártida referentes à proteção ambiental e dos ecossistemas associados a esta área, tendo por desígnio permitir que a Antártida se conserve como património da humanidade, hoje e no futuro.
Neste enquadramento, o Protocolo consagra a preservação ambiental do espaço antártico, abordando temáticas como a fauna e flora antárticas, a gestão de resíduos, a poluição marinha, a ação em caso de emergência, a responsabilidade civil pelos danos provocados no meio ambiente antártico, e contempla questões como o impacto ambiental das atividades a desenvolver, a inspeção de zonas protegidas e a informação considerada suficiente para uma avaliação prévia fundamentada ou uma decisão esclarecida.
A adoção do Protocolo e dos seus anexos, com exceção do anexo VI, pela República Portuguesa, visa aumentar a participação da comunidade científica polar portuguesa em projetos internacionais, assim como promover projetos nacionais de forma sustentada. A entrada em vigor do presente Protocolo constitui ainda requisito indispensável para a participação portuguesa no COMNAP – Council of Managers of National Antarctic Program.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de janeiro de 2014.Consultar Diário Original

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