86 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014

fornecer descrições sumárias das atividades conduzidas por pessoas sujeitas à sua jurisdição nessas áreas, no ano anterior.
4. Cada Parte deve informar as outras Partes, e o Comité antes do final de Novembro de cada ano, das medidas tomadas para implementar este Anexo, incluindo quaisquer inspeções locais, bem como quaisquer medidas tomadas para tratar os casos de atividades em condições contrárias às disposições do Plano de Gestão aprovado para uma Área Antártica Especialmente Protegida ou Área Antártica Especialmente Gerida.

Artigo 11 Casos de Emergência

1. As restrições constituídas e autorizadas ao abrigo do presente Anexo não devem ser aplicáveis aos casos de emergência envolvendo a segurança da vida humana ou de navios, aeronaves ou equipamento e instalações de valor elevado ou a proteção do meio ambiente.
2. Uma notificação das atividades realizadas em casos de emergência deve ser enviada imediatamente a todas as Partes e ao Comité.

Artigo 12 Emenda ou Modificação

1. O presente Anexo poderá ser emendado ou modificado por uma medida adotada de acordo com o Artigo IX, número 1 do Tratado para a Antártida. Salvo quando a medida dispuser em contrário, a emenda ou modificação deve ser considerada aprovada e deve entrar em vigor um ano após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado para a Antártida em que foi adotada, salvo se uma ou mais Partes Consultivas do Tratado para a Antártida notificarem o Depositário, dentro do prazo referido, da sua vontade de prorrogar o prazo ou da incapacidade de aprovar a medida.
2. Qualquer emenda ou modificação do presente Anexo, que entre em vigor nos termos do número anterior, deve entrar em vigor para qualquer outra Parte quando a notificação da sua aprovação for recebida pelo Depositário.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.