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2 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014

alteração apresentadas pelo PS, PCP, BE e PSD/CDS-PP.
(b) N.º 202/XII (3.ª) (Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os 955 a 958/XII (3.ª)]: N.º 955/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do Porto (BE).
N.º 956/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que simultaneamente promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País (PSD/CDS-PP).
N.º 957/XII (3.ª) — Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PS).
N.º 958/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao Hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros (PS).
(a) É publicada em Suplemento.
(b) É publicado em 2.º Suplemento.