10 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014
Convention on the Protection of the Underwater Cultural Heritage, 2001; Convention concerning the Protection of the World Cultural and Natural Heritage, 1972; Convention on the Means of Prohibiting and Preventing the Illicit Import, Export and Transfer of Ownership of Cultural Property, 1970; Convention for the Protection of Cultural Property in the Event of Armed Conflict with Regulations for the Execution of the Convention, 1954.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa em apreciação sobre matéria idêntica, mas que se encontra pendente a seguinte petição: Petição n.º 319/XII (3.ª) – Pretendem que as obras de Miró, património do BPN, permaneçam em Portugal V. Consultas e contributos

Sugere‐ se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministra das Finanças  Secretário de Estado da Cultura  Parvalorem  Parups

Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS
INTRODUÇÃO O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica o Projeto de Lei n.º 513/XII (3.ª), que tem como objetivo determinar a inventariação e classificação dos bens culturais sob tutela do Consultar Diário Original