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14 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014

Artigo 9.º Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 9.º-A (Intercâmbio de informações) Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 9.º-B (Informação prestada pelo membro nacional às autoridades nacionais competentes) Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 10.º Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 11.º Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 12.º N.º 1 Alínea a) Na redação da proposta de alteração do PCP – Rejeitada com votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e votos a favor do PCP e do BE

Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Alínea b) Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.os 2 e 3 Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 12.º-A (Sistema nacional de coordenação da EUROJUST) Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 15.º Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

 Artigo 3.º (preambular) Aditamento à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE