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13 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014

Artigo 2.º N.os 3 e 5 Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 3.º N.º 1 Na redação da proposta de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e votos a favor do PCP e do BE

Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE

N.os 2 e 3 Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

N.º 4 Na redação da proposta de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e votos a favor do PCP e do BE

Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE

N.os 5, 6 e 7 Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Artigo 4.º Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 4.º-A (Representação na coordenação de permanência) Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 5.º Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 6.º Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 7.º Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 8.º Na redação da PPL n.º 185/XII (3.ª) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE