9 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014
Aragón: Ley 3/1999, de 10 marzo. Ley del Patrimonio Cultural; Asturias: Ley 1/2001, de 6 marzo. Normas reguladoras del Patrimonio Cultural; Canarias: Ley 4/1999, de 15 marzo 1999. Ley del Patrimonio Histórico de Canarias / Ley 11/2002, de 21 noviembre. Modifica la Ley 4/1999, de 15 marzo, de Patrimonio Histórico de Canarias; Cantabria: Ley 11/1998, de 13 octubre. Ley del Patrimonio Cultural; Castilla - La Mancha: Ley 4/1990, de 30 mayo. Regulación del Patrimonio Histórico de Castilla-La Mancha / Ley 4/2001, de 10 mayo 2001. Regula los Parques Arqueológicos de Castilla-La Mancha; Castilla y León: Ley 12/2002, de 11 julio 2002. Ley del Patrimonio Cultural de Castilla y León; Cataluna: Ley 9/1993, de 30 septiembre. Regula el patrimonio cultural; Extremadura: Ley 2/1999, de 29 marzo. Ley del Patrimonio Histórico y Cultural; Galicia: Ley 8/1995, de 30 octubre. Regula patrimonio cultural de Galicia; Illes Balears: Ley 12/1998, de 21 diciembre. Ley del Patrimonio Histórico; La Rioja: Ley 7/2004, de 18 octubre 2004. Normas reguladoras del Patrimonio Cultural, Histórico y Artístico de La Rioja; Madrid: Ley 10/1998, de 9 julio. Ley del Patrimonio Histórico de la Comunidad de Madrid; Murcia: Ley 4/2007, de 16 marzo 2007. Normas reguladoras del Patrimonio Cultural de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia; Navarra: Ley Foral 14/2007, de 4 abril. Ley Foral de Patrimonio de Navarra; Pais Vasco: Ley 7/1990, de 3 julio 1990. Regulación del Patrimonio Cultural Vasco; Valencia: Ley 4/1998, de 11 junio. Ley del patrimonio cultural valenciano.

FRANÇA O Code du Patrimoine, na sua versão consolidada de 14 de fevereiro de 2014, sintetiza toda a legislação sobre o património histórico francês.
Assim, e de acordo com o artigo L1, entende-se por património cultural o conjunto de bens imóveis ou móveis, sejam eles de propriedade pública ou privada, que apresentam um interesse histórico, artístico, arqueológico, estético, científico ou técnico.
Todos os bens assim classificados são objeto de registo obrigatório no Inventaire général du patrimoine culturel, que regista, estuda e dá a conhecer os elementos do património que apresentem interesse cultural, histórico ou científico.
Os artigos L111-1 a L111.7 definem o regime de circulação de bens culturais, estatuindo que a exportação temporária ou definitiva de bens que apresentem um interesse histórico, artístico ou arqueológico é subordinada à obtenção de um certificado emitido pela autoridade administrativa, certificado esse que atesta a título permanente que o bem não é um tesouro nacional. Caso o fosse, não poderia ser em caso algum exportado. Encontram-se na categoria de tesouros nacionais os bens pertencentes às coleções públicas e às coleções dos museus franceses, os bens classificados de acordo com as disposições relativas a monumentos históricos e aos arquivos, bem assim como os bens que apresentem um interesse específico para o património nacional do ponto de vista da história, da arte ou da arqueologia.
Os serviços alfandegários franceses disponibilizam no seu website um conjunto de informações práticas para quem quer exportar bens culturais, onde descrimina exaustivamente a documentação necessária para a devida fiscalização.

Outros países Organizações internacionais

UNESCO A Unesco, organismo internacional pioneiro na aprovação de normativas sobre património cultural, aprovou inúmeras convenções sobre esta matéria: Convention for the Safeguarding of the Intangible Cultural Heritage, 2003; Consultar Diário Original