28 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014

companhia pública holandesa e principal fornecedora de água naquele país da União Europeia decidiu denunciar o acordo de parceria com a Mekorot, justificando para tal o seu compromisso com a observância dos princípios e normas do direito internacional.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que se proceda à imediata denúncia do acordo de cooperação entre a EPAL e a empresa israelita MEKOROT, na observância das normas e princípios do direito internacional.

Assembleia da República, 5 de março de 2014.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo De Sousa — António Filipe — Miguel Tiago — Paula Baptista — Jorge Machado — Paulo Sá — Rita Rato — David Costa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 978/XII (3.ª) PELA DEFESA DAS PEQUENAS E MÉDIAS EXPLORAÇÕES E DA AGRICULTURA PORTUGUESA, NO QUADRO DA APLICAÇÃO DA REFORMA DA PAC EM PORTUGAL

Com a publicação dos Regulamentos CE relativos à Política Agrícola Comum (PAC) para o período 20142020 terminou um longo período de negociação de uma nova reforma da PAC.

1. A aplicação da PAC em Portugal, aliada às más políticas agrícolas dos sucessivos governos do PSD, PS e CDS-PP, levaram à falência e ao encerramento de milhares de explorações agrícolas. Só nos últimos 20 anos foram eliminadas cerca de 300 mil explorações. Este facto contribuiu de forma decisiva para o despovoamento e desertificação económica de muitas regiões e aldeias do interior do País e para a redução da nossa produção agrícola, agravando o défice da balança agroalimentar.
Os resultados de mais uma reforma da PAC em nada alteram o rumo seguido nos últimos anos e, mais uma vez, serão muito penalizadores para as pequenas e médias explorações e para a agricultura nacional. À semelhança de anteriores processos de reforma da PAC (1992 e 2000) as boas intenções afirmadas como objetivos nos documentos iniciais da reforma ficaram pelo caminho! A PAC avança na liberalização dos mercados, corta no orçamento global e na dotação para Portugal – menos 670 milhões de euros (menos 7,6%) relativamente ao quadro 2007/2013 -, insiste nas ajudas desligadas da produção, na concessão do grosso dos apoios ao grande agronegócio e aos que classificam como «mais competitivos». Mais uma vez, em contradição com as promessas que se fazem desde a Reforma de 1992, as ajudas vão continuar a discriminar negativamente agricultores, culturas e países como Portugal. O agricultor português vai continuar a ter menos ajudas que o agricultor holandês, alemão ou francês!

2. A Reforma da PAC não resolve os problemas das anteriores reformas e representa uma derrota para a agricultura e o País.
Não serve Portugal porque não garante a soberania alimentar. Ao eliminar as quotas leiteiras e ao abrir o caminho para a liquidação dos direitos de plantação de vinha, põe em causa produções em que o País é auto suficiente (leite), ou que são para nós estratégicas (vinho). E tornou muito difícil o País recuperar a produção