65 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 990/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ENTRE A EPAL E A MEKOROT (EMPRESA NACIONAL DE ÁGUAS DE ISRAEL)

A EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA, é uma sociedade anónima de capitais integralmente públicos, detida a 100% pela Águas de Portugal (AdP). Em 2009, a EPAL assinou um contrato de cooperação com a companhia nacional de águas de Israel, a Mekorot, nos domínios da segurança dos sistemas de abastecimento de água. Esse contrato finda em julho próximo. O contrato pode agora ser prorrogado tacitamente por mais cinco anos ou pode ser denunciado e cessado por qualquer uma das partes.
A Mekorot foi fundada em 1937. Em 1982 assumiu, das autoridades militares de Israel, a gestão do sistema de abastecimento de água nos territórios palestinos ocupados em 1967, desenvolvendo assim uma função estratégica na política de colonização dos territórios palestinianos. A empresa, controlada pelo governo israelita, tem desempenhado um papel chave na apropriação da maior parte deste recurso vital.
Em 2013, a Vitens – a maior companhia de águas da Holanda – rompeu o contrato que havia firmado com a Mekorot com base em preocupações com a violação do direito internacional. A imprensa internacional adiantou que a decisão se prendeu com o abastecimento de água que a empresa faz nos colonatos israelitas na Cisjordância e que a decisão foi tomada depois de conversações com o Ministério dos Negócios Estrangeiros holandês.
A ocupação dos territórios palestinianos foi já condenada por várias resoluções da Organização das Nações Unidas. O atual contrato entre a EPAL e a Mekorot é condenável, desrespeita os direitos humanos e ataca as posições da ONU e de Portugal relativamente à Palestina. Neste momento em que se decidirá pela renovação ou pela não renovação do contrato, o Bloco de Esquerda propõe a sua não renovação e consequente cessação. Uma medida simples, de fácil execução e respeitadora dos direitos humanos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A não renovação do contrato entre a EPAL, Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA, e a Mekorot.

Assembleia da República, 21 de março de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 991/XII (3.ª) EM DEFESA DOS POSTOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DO ANTIGO BPN

O processo de venda do BPN tem sido fortemente contestado tanto pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, como pela população portuguesa, desde o seu início. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2011, o atual Governo decidiu vender ao Banco BIC a totalidade das ações representativas do capital social do BPN. Num negócio com prejuízo evidente para os contribuintes, o Governo decidiu vender por 40 milhões de euros, mas contratualizou uma capitalização do BPN, a realizar pelo Estado, no montante de 600 milhões de euros para reposição dos níveis de capitais próprios, efetuada em fevereiro de 2012.
Esta bagatela para o BIC constitui o início de um drama para os trabalhadores.
Fica claro, que os principais prejudicados no âmbito deste processo são, como sempre, os trabalhadores, apesar de a Lei n.º 62-A/2008 que estabelece a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) definir claramente a defesa dos direitos dos trabalhadores como um dos objetivos principais deste processo.
Contudo, nota-se que, afinal, o principal foi a defesa dos interesses da finança em detrimento dos trabalhadores e da população.