31 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

 Pareceres / contributos enviados pelo Governo A presente Proposta de Lei veio acompanhada pelos pareceres das Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores (ALRA) e da Madeira (ALRAM), bem como dos respetivos Governos Regionais (GRA) e (GRM), e ainda do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
 Consultas facultativas A Assembleia da República recebeu já a pronúncia do Governo Regional da Madeira, aguardando-se os pareceres do Governo Regional dos Açores, bem como da ALRAM e ALRAA.
A Comissão de Saúde poderá, caso entenda ser útil, promover a audição ou solicitar parecer escrito à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e à Direção Geral de Saúde (DGS).

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

A apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa só seria possível com um estudo de avaliação do impacto do ponto de vista financeiro e social. De facto, tratando-se de uma situação nova, que vem permitir, no âmbito da cooperação entre países da União Europeia, o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços, quer para cidadãos portugueses noutros Estados-membros, quer para cidadãos da União Europeia em Portugal, não é possível, sem alguns estudos prévios, calcular as eventuais repercussões orçamentais, sendo certo que o Estado Português não prevê pagar mais por um tratamento médico no estrangeiro, do que pagaria se este fosse feito em Portugal.

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PROPOSTA DE LEI N.º 213/XII (3.ª) (AUTORIZA O GOVERNO A SIMPLIFICAR O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO E A ESTABELECER O REGIME CONTRAORDENACIONAL RESPETIVO)

Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS